A advogada Glauce Jácome reforçou, durante o quadro semanal Direito do Consumidor, na rádio Caturité FM, que bares, restaurantes e casas de eventos não podem transferir aos clientes a responsabilidade pela perda de comandas.
Segundo a especialista, o controle do consumo realizado dentro do estabelecimento é obrigação do próprio empresário, que não pode impor multas ou cobranças extras ao consumidor em caso de extravio da comanda.
“Quem tem o bônus do negócio também deve arcar com o ônus. Se o estabelecimento escolhe trabalhar com comanda, assume esse risco. O consumidor não pode ser responsabilizado por uma falha no controle interno da empresa”, afirmou.
Glauce destacou que atualmente a maioria dos estabelecimentos possui sistemas informatizados capazes de registrar os pedidos e acompanhar o consumo dos clientes, o que torna ainda mais injustificável a cobrança de taxas pela perda da comanda.
Foto: ParaibaOnline/Arquivo
A advogada também comentou situações em que consumidores são obrigados a realizar depósitos ou pagamentos antecipados para ter acesso ao consumo em festas e eventos. Nesses casos, ela defendeu que o reembolso seja feito de forma rápida e sem burocracia.
“O consumidor não participa dos lucros do estabelecimento e, por isso, não deve assumir prejuízos decorrentes da forma como o negócio é administrado. O ideal é que qualquer devolução de valores aconteça ainda no próprio local do evento”, explicou.
A especialista também abordou a cobrança de couvert artístico, esclarecendo que a prática é permitida desde que o cliente seja informado previamente sobre o valor cobrado.
“Quando há informação clara e antecipada, o consumidor tem a liberdade de escolher se quer ficar naquele ambiente ou procurar outro local”, concluiu.
Ouça abaixo.
Veja também:
Maior São João do Mundo: o que o consumidor precisa saber sobre cardápios, preços e pagamentos
Recusa de garrafões de água dentro da validade é prática abusiva e deve ser denunciada